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Em que hipótese é prevista a disponibilidade sem remuneração para o funcionário estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese é prevista a disponibilidade sem remuneração para o funcionário estável?
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Resposta
Quando ocorrer a hipótese expressamente prevista em outra norma do estatuto que disciplina a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O funcionário estável poderá ser posto em disponibilidade:
I - remunerada, quando o cargo for extinto por lei e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro cargo equivalente;
II - Sem remuneração, no caso do § 2º do art. 198.
Parágrafo único. No caso do inciso I, restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando da sua extinção.
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