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Qual é a base de cálculo da aposentadoria do funcionário em disponibilidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a base de cálculo da aposentadoria do funcionário em disponibilidade?
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Resposta
O cálculo incide sobre o vencimento ou sobre a remuneração que o funcionário perceber ou que tenha recebido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, calculando-se o prevento da aposentadoria sobre o vencimento ou remuneração que perceber, ou que recebia, no caso do artigo anterior.
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