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Para que finalidade o período de disponibilidade é computado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Para que finalidade o período de disponibilidade é computado?
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Resposta
Para fins de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O período relativo à disponibilidade será contado unicamente para efeito e aposentadoria.
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