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O período de disponibilidade é computado para outras finalidades além da aposentadoria?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O período de disponibilidade é computado para outras finalidades além da aposentadoria?
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Resposta
Não. O período é computado unicamente para fins de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O período relativo à disponibilidade será contado unicamente para efeito e aposentadoria.
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