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Para fins de aposentadoria do servidor autorizado a cumprir jornada de trabalho superior à mínima do cargo, que regra a lei estabelece?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Para fins de aposentadoria do servidor autorizado a cumprir jornada de trabalho superior à mínima do cargo, que regra a lei estabelece?
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Resposta
A lei estabelece que se deve observar a previsão constante da legislação municipal aplicável sobre o tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Para efeito de aposentadoria do funcionário autorizado a cumprir jornada de trabalho superior a mínima fixada para seu cargo, será observado o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.315, de 7 de janeiro de 1980.
Parágrafo único. Nos casos de aposentadoria por invalidez, o pagamento será integral na jornada de trabalho que o funcionário estiver cumprindo na ocasião.
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