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Em caso de aposentadoria por invalidez, como deve ser feito o pagamento em relação à jornada de trabalho do servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em caso de aposentadoria por invalidez, como deve ser feito o pagamento em relação à jornada de trabalho do servidor?
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Resposta
O pagamento será integral, tomando-se por base a jornada de trabalho que o servidor estava cumprindo na ocasião da aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Para efeito de aposentadoria do funcionário autorizado a cumprir jornada de trabalho superior a mínima fixada para seu cargo, será observado o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.315, de 7 de janeiro de 1980.
Parágrafo único. Nos casos de aposentadoria por invalidez, o pagamento será integral na jornada de trabalho que o funcionário estiver cumprindo na ocasião.
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