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Sob qual condição o Município pode promover assistência ao funcionário e à sua família?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Sob qual condição o Município pode promover assistência ao funcionário e à sua família?
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Resposta
Na medida de suas possibilidades e recursos, observando a forma que a lei estabelecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao funcionário e a sua família, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. A assistência de que trata este artigo compreenderá:
I - condições básicas de segurança, higiene e medicina do trabalho, mediante a implantação de sistema apropriado;
II - previdência, assistência médica, dentária e hospitalar, sanatórios;
III - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, atualização e extensão cultura;
IV - conferências, congressos, simpósios, seminários, círculos de debates, bem como publicações e trabalhos referentes ao serviço público;
V - viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade pública para aperfeiçoamento e especialização profissional;
VI - colônias de férias, creches, centros de educação física e cultural, para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.
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