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A lei autoriza funcionários públicos municipais a fundar associações?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A lei autoriza funcionários públicos municipais a fundar associações?
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Resposta
Sim. A legislação autoriza a fundação de associações por funcionários públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Os funcionários poderão fundar associações para os fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo.
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