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Que condição de comportamento a lei exige para o funcionário ao exercer o direito de impugnar atos ou decisões administrativas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que condição de comportamento a lei exige para o funcionário ao exercer o direito de impugnar atos ou decisões administrativas?
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Resposta
Exigir observância das normas de urbanidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:
I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado;
II - o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou preferido a decisão e somente será cabível quando tiver novos argumentos;
III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV - somente caberá recursos quando houver pedido de reconsideração desatendido;
V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito;
VI - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 1º O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.
§ 2º As decisões do Prefeito, proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa.
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