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Qual autoridade deve ser previamente informada antes de qualquer solicitação encaminhada pelo funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual autoridade deve ser previamente informada antes de qualquer solicitação encaminhada pelo funcionário?
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Resposta
A autoridade a quem o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:
I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado;
II - o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou preferido a decisão e somente será cabível quando tiver novos argumentos;
III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV - somente caberá recursos quando houver pedido de reconsideração desatendido;
V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito;
VI - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 1º O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.
§ 2º As decisões do Prefeito, proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa.
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