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A partir de quando começa a contar o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A partir de quando começa a contar o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso?
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Resposta
Começa a contar a partir da ciência oficial do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Salvo disposição expressa em contrário, é de 60 (sessenta) dias o prazo para interposições de pedidos de reconsideração ou recurso.
Parágrafo único. O prazo fixado neste oficial do ato impugnado.
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