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Qual padrão de culpabilidade torna o funcionário responsável pelos prejuízos causados à Fazenda Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual padrão de culpabilidade torna o funcionário responsável pelos prejuízos causados à Fazenda Municipal?
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Resposta
A responsabilidade decorre de dolo ou culpa, quando tais fatos forem devidamente apurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores ou objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade;
II - por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
III - pelas faltas, danos, avarias, e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização;
IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;
V - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
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