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Que conduta envolvendo valores ou objetos sob sua guarda caracteriza responsabilidade do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que conduta envolvendo valores ou objetos sob sua guarda caracteriza responsabilidade do funcionário?
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Resposta
A sonegação de valores ou objetos que lhe foram confiados para guarda ou responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores ou objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade;
II - por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
III - pelas faltas, danos, avarias, e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização;
IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;
V - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
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