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Quais situações geram a obrigação do servidor de repor valores à Fazenda Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais situações geram a obrigação do servidor de repor valores à Fazenda Municipal?
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Resposta
Quando houver prejuízo à Fazenda Municipal decorrente de alcance, desfalque, remissão ou omissão no recolhimento ou na entrada de valores dentro dos prazos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez e com os acréscimos de lei e correção monetária, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
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