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Quais modalidades de pagamento a lei admite, salvo hipóteses excepcionais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais modalidades de pagamento a lei admite, salvo hipóteses excepcionais?
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Resposta
A lei admite o pagamento singelo e o pagamento parcelado, como formas válidas de quitação quando não incidirem as exceções previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Excetuados os casos previstos no artigo anterior, será admitido o pagamento singelo e parcelado, na forma do art. 120.
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