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Existem exceções que vedam a utilização do pagamento singelo ou do parcelamento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Existem exceções que vedam a utilização do pagamento singelo ou do parcelamento?
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Resposta
Sim. A legislação prevê hipóteses excepcionais que podem impedir a utilização dessas modalidades de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Excetuados os casos previstos no artigo anterior, será admitido o pagamento singelo e parcelado, na forma do art. 120.
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