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Como deve ser disciplinado o parcelamento admitido pela norma?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser disciplinado o parcelamento admitido pela norma?
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Resposta
O parcelamento deve observar as condições, prazos e procedimentos estabelecidos na norma que disciplina a matéria, sendo exigido o cumprimento dessa regulamentação para sua validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Excetuados os casos previstos no artigo anterior, será admitido o pagamento singelo e parcelado, na forma do art. 120.
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