FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC782854

A responsabilização administrativa exime o servidor da responsabilidade civil?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A responsabilização administrativa exime o servidor da responsabilidade civil?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo