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A responsabilização administrativa afasta a responsabilidade criminal do servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A responsabilização administrativa afasta a responsabilidade criminal do servidor?
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Resposta
Não. A responsabilidade administrativa não afasta a responsabilidade criminal que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.
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