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O que constitui a penalidade de multa imposta ao servidor municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que constitui a penalidade de multa imposta ao servidor municipal?
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Resposta
Sanção pecuniária aplicada ao servidor, consistindo em desconto ou imposição de obrigação financeira como consequência disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
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