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Em que consiste a penalidade de demissão a bem do serviço público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que consiste a penalidade de demissão a bem do serviço público?
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Resposta
Perda do cargo motivada pela preservação do interesse público, aplicada quando a permanência do servidor prejudica a regular prestação do serviço ou a moralidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
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