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O que implica a penalidade de cassação de aposentadoria ou da disponibilidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que implica a penalidade de cassação de aposentadoria ou da disponibilidade?
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Resposta
Revogação do benefício de aposentadoria ou de disponibilidade concedido ao servidor, acarretando a perda dos direitos previdenciários ou remuneratórios correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
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