Flashcard FC782863
Qual aspecto relativo ao caráter do ato deve ser considerado ao aplicar pena disciplinar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual aspecto relativo ao caráter do ato deve ser considerado ao aplicar pena disciplinar?
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Resposta
A natureza da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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