Flashcard FC782865
Que elemento sobre as consequências para a atividade administrativa deve ser ponderado na aplicação de pena disciplinar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que elemento sobre as consequências para a atividade administrativa deve ser ponderado na aplicação de pena disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os danos decorrentes da infração para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em