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Qual requisito formal é exigido para a aplicação da pena de repreensão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual requisito formal é exigido para a aplicação da pena de repreensão?
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Resposta
A pena de repreensão deve ser aplicada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplinas ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Parágrafo único. Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres funcionais será punida com a pena de suspensão.
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