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Em que hipótese a pena de suspensão é imposta por violação de proibições previstas no Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese a pena de suspensão é imposta por violação de proibições previstas no Estatuto?
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Resposta
A pena de suspensão é imposta quando o servidor viola proibições consignadas no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada, igualmente, à violação das proibições consignadas neste Estatuto, bem como à reincidência em falta já punida com a repreensão.
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