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Que consequência disciplinar pode advir da transgressão de dispositivos disciplinares especificados no Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que consequência disciplinar pode advir da transgressão de dispositivos disciplinares especificados no Estatuto?
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Resposta
A aplicação da demissão como sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Será aplicada ao funcionário a pena de demissão nos casos de:
I - abandono do cargo;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
III - procedimento irregular de natureza grave;
IV - acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má fé;
V - ofensas fiscais, em serviço ou em razão dele a servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - transgressão dos incisos XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 223;
VII - ineficiência no serviço.
§ 1º Dar-se-á por configurado o abandono do cargo, quando o funcionário faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
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