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Quais requisitos tornam a revelação de segredos do cargo punível com demissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais requisitos tornam a revelação de segredos do cargo punível com demissão?
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Resposta
Revelação dolosa de segredos do cargo: exige percepção do segredo em razão do cargo, intenção dolosa na divulgação e prejuízo ao município ou a particular; essa combinação sujeita à demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou der-se a vícios de jogos proibidos;
II - praticar crime contra a boa ordem e a administração pública, e a Fazenda Municipal, ou crime previsto nas leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional;
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o município ou para qualquer particular;
IV - praticar insubordinação;
V - lesar o patrimônio ou os cofres públicos:
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse, ou que tenham na unidade de trabalho, ou estejam sujeitas à sua fiscalização;
VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX - exercer a advocacia administrativa.
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