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Que atividade profissional vedada, quando exercida pelo servidor, pode resultar em demissão por configurar advocacia administrativa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que atividade profissional vedada, quando exercida pelo servidor, pode resultar em demissão por configurar advocacia administrativa?
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Resposta
Exercer advocacia administrativa: atuar na defesa ou intermediação de interesses perante órgãos da própria administração, valendo-se da posição funcional, o que sujeita o servidor à demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou der-se a vícios de jogos proibidos;
II - praticar crime contra a boa ordem e a administração pública, e a Fazenda Municipal, ou crime previsto nas leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional;
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o município ou para qualquer particular;
IV - praticar insubordinação;
V - lesar o patrimônio ou os cofres públicos:
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse, ou que tenham na unidade de trabalho, ou estejam sujeitas à sua fiscalização;
VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX - exercer a advocacia administrativa.
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