Flashcard FC782896
Qual informação é obrigatória que conste no ato de demissão do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual informação é obrigatória que conste no ato de demissão do funcionário?
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Resposta
A indicação da disposição legal que fundamenta a demissão, ou seja, a menção da norma legal que ampara o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O ato de demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamente.
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