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Qual é a consequência aplicável quando se comprova que o servidor, em atividade, praticou **falta grave** punível com demissão, desde que a apuração tenha ocorrido até 180 dias apó
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a consequência aplicável quando se comprova que o servidor, em atividade, praticou **falta grave** punível com demissão, desde que a apuração tenha ocorrido até 180 dias após sua aposentadoria?
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Resposta
A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste Estatuto, seja cominada pena de demissão a bem do serviço público, desde que a apuração ocorra até 180 (cento e oitenta) dias após a aposentadoria.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou a representação do estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República, e;
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
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