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Quem pode abrandar penalidades disciplinares aplicadas a servidor municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode abrandar penalidades disciplinares aplicadas a servidor municipal?
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Resposta
A autoridade responsável pela aplicação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário.
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