Flashcard FC782904
O abrandamento de penalidades disciplinares é obrigatório sempre que existirem atenuantes?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O abrandamento de penalidades disciplinares é obrigatório sempre que existirem atenuantes?
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Resposta
Não. O abrandamento é facultativo, cabendo à autoridade aplicadora decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário.
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