Flashcard FC782905
Que conteúdo é obrigatório constar no assentamento individual do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que conteúdo é obrigatório constar no assentamento individual do funcionário?
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Resposta
O assentamento individual deve registrar todas as penas impostas ao funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
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