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Onde devem ser registrados as penas aplicadas ao funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Onde devem ser registrados as penas aplicadas ao funcionário?
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Resposta
As penas aplicadas ao funcionário devem ser registradas no assentamento individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
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