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Que hipótese de exoneração é admitida quando o servidor solicita formalmente sua saída enquanto responde a inquérito administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que hipótese de exoneração é admitida quando o servidor solicita formalmente sua saída enquanto responde a inquérito administrativo?
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Resposta
Exoneração a pedido. A saída é permitida mediante solicitação do próprio servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
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