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O servidor submetido a inquérito administrativo pode ser exonerado após a sua absolvição?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O servidor submetido a inquérito administrativo pode ser exonerado após a sua absolvição?
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Resposta
Sim. A exoneração é possível após a absolvição do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
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