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A exoneração por iniciativa da Administração é permitida enquanto o servidor estiver submetido a inquérito administrativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A exoneração por iniciativa da Administração é permitida enquanto o servidor estiver submetido a inquérito administrativo?
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Resposta
Não. A exoneração por iniciativa administrativa não é permitida, exceto nas hipóteses de exoneração a pedido, após a absolvição ou após o cumprimento da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
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