Flashcard FC782911
Quais penalidades podem ser aplicadas à primeira infração disciplinar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais penalidades podem ser aplicadas à primeira infração disciplinar?
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Resposta
Qualquer das penalidades previstas no Estatuto, observada a natureza da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A primeira infração e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penalidades do art. 228.
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