Flashcard FC782912
Em que critério deve basear-se a autoridade para escolher a penalidade na primeira infração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que critério deve basear-se a autoridade para escolher a penalidade na primeira infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na natureza da infração, sendo a penalidade compatível com as características do ato praticado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A primeira infração e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penalidades do art. 228.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em