Flashcard FC782913
A ocorrência da primeira infração afasta a possibilidade de aplicação de penalidade mais grave?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A ocorrência da primeira infração afasta a possibilidade de aplicação de penalidade mais grave?
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Resposta
Não. A primeira infração não afasta a aplicação de penalidade mais grave quando a natureza da falta justificar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A primeira infração e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penalidades do art. 228.
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