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Qual autoridade é competente para aplicar a penalidade de multa prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual autoridade é competente para aplicar a penalidade de multa prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos?
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Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Para a aplicação das penalidades previstas no art. 228, são competentes:
I - o Prefeito, nos casos de demissão, multa, suspensão superior a 30 (trinta) dias;
II - os Secretários Municipais ou autoridades equiparadas, até a de suspensão, limitada até 30 (trinta) dias;
III - os Chefes de Departamentos, até a de suspensão, limitada até 15 (quinze) dias, e; (Vide Lei Complementar nº 406/2000)
IV - as demais chefias a que estiver subordinado o funcionário, nas hipóteses de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias.
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