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Que requisito formal deve constar da exigência para autorizar a suspensão do pagamento do vencimento ou remuneração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que requisito formal deve constar da exigência para autorizar a suspensão do pagamento do vencimento ou remuneração?
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Resposta
Deve existir um prazo certo marcado para cumprimento da exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
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