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Qual é o prazo prescricional aplicável às demais faltas disciplinares?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo prescricional aplicável às demais faltas disciplinares?
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Resposta
O prazo prescricional é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite às penas de repreensão, multa ou suspensão; e,
II - em 5 (cinco) anos, as demais faltas.
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