Flashcard FC782928
Na apuração de falta funcional, a partir de que momento começa a correr o prazo prescricional?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Na apuração de falta funcional, a partir de que momento começa a correr o prazo prescricional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição começa a correr a partir da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - A prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 1º O curso da prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, do dia da interrupção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em