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Que ato interrompe o curso da prescrição em processo administrativo destinado à apuração de falta?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que ato interrompe o curso da prescrição em processo administrativo destinado à apuração de falta?
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Resposta
A abertura do procedimento administrativo competente interrompe o curso da prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - A prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 1º O curso da prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, do dia da interrupção.
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