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Que tipo de servidor pode ser submetido à prisão administrativa por responsabilidade sobre dinheiro ou valores da Fazenda Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de servidor pode ser submetido à prisão administrativa por responsabilidade sobre dinheiro ou valores da Fazenda Municipal?
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Resposta
Servidor que seja responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Municipal ou por valores que estejam sob a guarda desta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - O Prefeito ou autoridade competente poderá ordenar a prisão administrativa de funcionário responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.
§ 1º Ordenada a prisão, será ela requisitada à autoridade policial e comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 2º A prisão administrativa não excederá a 90 (noventa) dias.
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