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Quais condutas autorizam a prisão administrativa de servidor responsável por valores da Fazenda Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais condutas autorizam a prisão administrativa de servidor responsável por valores da Fazenda Municipal?
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Resposta
O alcance, a remissão ou a omissão na efetivação das entradas dos valores no devido prazo autorizam a prisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - O Prefeito ou autoridade competente poderá ordenar a prisão administrativa de funcionário responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.
§ 1º Ordenada a prisão, será ela requisitada à autoridade policial e comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 2º A prisão administrativa não excederá a 90 (noventa) dias.
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