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O que ocorre ao término do prazo da suspensão preventiva se o processo administrativo não estiver concluído?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que ocorre ao término do prazo da suspensão preventiva se o processo administrativo não estiver concluído?
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Resposta
Cessam os efeitos da suspensão, independentemente da conclusão do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - O Prefeito ou autoridade competente poderá suspender preventivamente o funcionário, até 90 (noventa) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação de faltas cometidas, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
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