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Em que hipótese o funcionário tem direito à diferença de vencimento ou remuneração referente ao período de prisão ou de suspensão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese o funcionário tem direito à diferença de vencimento ou remuneração referente ao período de prisão ou de suspensão?
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Resposta
Tem direito à diferença de vencimento ou remuneração quando o processo disciplinar não resultar em punição ou quando a punição se limitar a multa ou repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O funcionário terá direito:
I - à diferença de vencimento ou remuneração à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de multa ou repreensão;
II - à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo da suspensão efetivamente aplicada; e,
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento do exercício do cargo, desde que reconhecida a sua inocência.
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